PEC 391/17 – Fundo de Participação dos Municípios – Discussão e votação de parecer – 18/06/2019

TEMA: “Discussão e Votação do Parecer”

LOCAL: Anexo II, Plenário 09
HORÁRIO: 11h

A –
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

1 –
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 391/2017 – do Senado Federal – Raimundo Lira – (PEC 29/2017) – que “altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios”. (Apensados: PEC 183/2015 (Apensados: PEC 215/2016, PEC 279/2016, PEC 339/2017 e PEC 421/2018) e PEC 6/2015)
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela admissibilidade; e, no mérito, pela aprovação desta, e pela rejeição da PEC 215/2016, da PEC 279/2016, da PEC 339/2017, da PEC 421/2018, da PEC 6/2015, e da PEC 183/2015, apensadas.