Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que “altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios”, e apensadas – Reunião Deliberativa – A – Definição do Roteiro de Trabalho. Relator, Deputado Júlio Cesar (PSD/PI).
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