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PEC pode inviabilizar tipos de aborto permitidos

por marceloleite
21 de fevereiro de 2019
no Sem categoria
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PEC pode inviabilizar tipos de aborto permitidos
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O Senado desarquivou a PEC 29/2015, que estabelece a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção. O texto gerou polêmica porque, da forma como está redigido, permite uma interpretação que pode revogar até mesmo os tipos de aborto legais no Brasil.
Publicado na internet em 21/02/2019

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