PEC que amplia orçamento impositivo reforça a disciplina fiscal, afirma Maia

Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Sessão do Plenário que aprovou a proposta, nesta terça-feira

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 2/15), aprovada nesta terça-feira (26) pelo Plenário, reforça o regime de disciplina fiscal e é compatível com o teto de gastos (EC 95). A proposta torna o orçamento impositivo para as emendas de bancadas estaduais até 1% da receita corrente líquida realizada no ano anterior. Também obriga a execução de programações que integrem políticas públicas e metas prioritárias, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Em nota à imprensa (veja íntegra), Maia negou que a aprovação do texto seja uma medida casuística em razão do desgaste da relação entre Executivo e Legislativo nas últimas semanas. O presidente da Câmara e o presidente da República, Jair Bolsonaro, trocaram críticas sobre a construção de consenso em torno da reforma da Previdência (PEC 6/19) e a articulação política da nova gestão. Maia destacou que a PEC só vigorará a partir do exercício financeiro de 2022.

“É uma medida importante de inovação na cultura orçamentária do País, comprometida com os valores da responsabilidade fiscal, da eficiência administrativa e da valorização do Poder Legislativo”, disse.

Contingenciamento
Maia reforçou que a PEC não impede o governo de conter deficits, nem de realizar o contingenciamento de despesas quando necessário. Segundo o presidente, os cortes de despesas continuam sendo possíveis, mas, a partir de agora, serão motivados, transparentes e fundamentados tecnicamente.

“A PEC torna o orçamento público mais realista e, por consequência, atribui maior peso às propostas do Executivo aprovadas pelo Legislativo. O orçamento deixa de ser uma peça de ficção. Nos termos da proposta aprovada, o governo tem o dever de executar as programações finalísticas”, destacou.

Atualmente, já é impositivo o total das emendas individuais dos parlamentares, sendo que metade do valor deve ser aplicado em saúde. O gasto está sujeito ainda ao teto dos gastos aprovado em 2016. Segundo nota divulgada pelo presidente, o que muda agora é que o contingenciamento, seja das emendas individuais, seja das de bancada, deverá incidir de forma proporcional sobre as demais despesas passíveis de contingenciamento.

“A PEC busca romper com uma cultura de inércia administrativa, em que o gestor não era obrigado nem a executar as programações orçamentárias, nem a justificar a sua inação diante do que foi aprovado pelo Poder Legislativo. Por consequência, ganha-se em eficiência e evita-se o desperdício de recursos públicos”, explicou.