A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57/2016, conhecida como PEC da Desburocratização, está pronta para ser votada no Plenário. Nesta quarta-feira (29), a matéria completou a terceira e última sessão de discussão em segundo turno.
A proposta, fruto do trabalho da Comissão de Juristas da Desburocratização (CJD), simplifica a burocracia fiscal e tributária em municípios de pequeno porte. Aprovada em primeiro turno no início de maio, busca simplificar as exigências fiscais e tributárias dirigidas a microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente em municípios menores.
Também está pronta para votação, mas em primeiro turno, a PEC 26/2017, que cria um sistema integrado de avaliação de políticas públicas dos três Poderes. O texto passou pela quinta e última sessão de discussão em Plenário nesta quarta.
A proposta original é de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), mas o texto em discussão é fruto de substitutivo do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) aprovado na CCJ. O texto tem o objetivo de ampliar a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos órgãos integrantes do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, para permitir essa aferição.
Também passaram por novas sessões de discussão em primeiro turno as PECs 6/2018, que elimina a possibilidade de perda automática da nacionalidade brasileira em casos de naturalização (terceira sessão); 17/2019, que inclui a proteção de dados pessoais, inclusive digitais, entre os direitos e garantias fundamentais do cidadão (primeira sessão), e 51/2019, que aumenta a fatia dos estados no Orçamento da União (primeira sessão).
As propostas de emenda à Constituição têm de ser votadas em dois turnos no Plenário do Senado. A proposta é discutida em cinco sessões plenárias antes da aprovação em primeiro turno. Depois disso, a PEC é discutida por mais três sessões para ser votada em segundo turno.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
