Policiais civis, militares, bombeiros militares, inspetores prisionais e funcionários terceirizados. Essas categorias poderão ser beneficiadas com os efeitos do Projeto de Lei Ordinária (PL) que institui o Programa de Segurança Pública e Saúde no Trabalho dos Agentes de Segurança Pública do Estado do Amazonas. A iniciativa é da vice-presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputada estadual Alessandra Campêlo (MDB). O PL foi protocolado nesta quarta-feira (5), e segue para análise das comissões técnicas antes de ir à votação no plenário da Casa.
Na definição da proposta da deputada, o agente de segurança pública é todo servidor público ou funcionário terceirizado que atue na segurança pública, seja policial civil, policial militar, bombeiro militar, inspetor prisional, ou agente da Secretaria de Estado de Segurança Pública ou da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. “O objetivo principal do programa é a atuação preventiva em relação aos acidentes ou doenças relacionadas aos processos laborais por meio de mapeamento de riscos inerentes à atividade”, detalhou Alessandra, que é policial civil concursada.
O texto prevê o aprofundamento e a sistematização dos conhecimentos epidemiológicos de doenças ocupacionais entre profissionais de segurança pública; a mitigação dos riscos e danos à saúde e à segurança; a melhoria das condições de trabalho dos agentes de segurança pública, para prevenir ou evitar a morte prematura do trabalhador ou a incapacidade total/parcial para o trabalho; e a criação de dispositivos de transmissão e de formação em temas de segurança, saúde e higiene, com a periodicidade regular, por meio de eventos de sensibilização, palestras e outros.
A iniciativa pretende colocar em debate assuntos que fazem parte da rotina dos agentes de segurança, como as jornadas de trabalho; a proteção à maternidade; o trabalho noturno; os equipamentos de proteção individual; o trabalho em ambiente de risco e/ou insalubre; a higiene de alojamentos, banheiros e unidades de conforto e descanso para trabalhadores; e segurança no processo de trabalho.
O projeto prevê que o Estado deve assegurar o fornecimento de equipamentos de proteção individual (coletes balísticos) aos profissionais de segurança pública, em quantidade e qualidade adequadas, garantindo sua reposição permanente, considerados o desgaste e os prazos de validade. O fornecimento dos equipamentos de proteção individual deve ser acompanhado de formação e treinamento continuado quanto ao seu uso correto, para prevenir as consequencias de seu uso continuado e outras doenças profissionais ocasionadas por esforço repetitivo. “Essa proposta também garante às agentes femininas gestantes e/ou lactantes instalações físicas e equipamentos individuais, considerando suas especificidades”, explicou Alessandra.
Na atenção à saúde dos agentes, a lei defende o acompanhamento multidisciplinar periódico, considerando as especificidades das atividades realizadas por cada profissional da segurança pública, incluindo exames clínicos e laboratoriais. “Outra preocupação do projeto é o acesso ao atendimento em saúde mental, de forma a viabilizar o enfrentamento da depressão, estresse e outras alterações psíquicas”, disse a deputada.
Gabinete da Deputada Alessandra Campêlo (MDB)
Texto: Assessoria da Deputada
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Foto: Jimmy Christian
