As plataformas de streaming poderão ser obrigadas a informar, antes da contratação, se o plano escolhido contém anúncios e qual é a estimativa média de interrupções por hora de exibição. A medida está prevista no Projeto de Lei 2649/26, de autoria do deputado Duda Ramos (Pode-RR).
O texto proíbe a inserção de comerciais em modalidades contratadas sem publicidade, geralmente identificadas por termos como “premium”, “integral” ou “completa”. A prática seria classificada como abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor.
Exceções previstas
A proposta permite apenas avisos operacionais, mensagens de segurança e a divulgação de produções próprias da plataforma. Também impede alterações unilaterais nas condições do contrato ou a redução da qualidade do serviço para induzir o consumidor a migrar de plano.
Se as regras forem descumpridas, o projeto prevê multas administrativas, devolução proporcional dos valores pagos e cancelamento da assinatura sem ônus para o consumidor. Segundo Duda Ramos, a iniciativa busca combater a chamada dupla monetização e proteger usuários contra mudanças unilaterais. “O objetivo é simples e justo: se há publicidade, o consumidor deve saber antes, escolher livremente e pagar de acordo com essa realidade”, declarou.
Tramitação
O PL 2649/26 ainda precisa ser analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Comunicação; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta deverá ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Fonte: Câmara dos Deputados.
