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Planalto veta criação de juizados especiais criminais digitais

por marceloleite
9 de julho de 2019
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Planalto veta criação de juizados especiais criminais digitais
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O presidente Jair Bolsonaro decidiu vetar integralmente, por inconstitucionalidade, o projeto que autorizava a criação dos juizados especiais criminais digitais. De acordo com o PLC 110/2018, esses juizados lidariam com a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo cometidas com uso da informática. A proposta foi aprovada no Senado em 29 de maio deste ano, instruída por parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), elaborado pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

De acordo com a justificativa do veto publicada nesta terça-feira (9), os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Economia e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto ao projeto pelas seguintes razões:

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“A propositura legislativa, ao dispor por iniciativa parlamentar sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais, usurpa a competência privativa do Poder Judiciário”.

O veto ainda será apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo, o que levaria à sanção da nova lei.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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