Plenário aprova MP que transfere Junta Comercial do DF para governo distrital; falta votar destaques
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 335 votos a 7, o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 861/18, que transfere para o Distrito Federal a administração da Junta Comercial do DF, a única do País até então federalizada – as demais são subordinadas aos governos estaduais.
De acordo com o texto do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), a transferência ocorrerá automaticamente no dia 31 de dezembro de 2019. A data inicial prevista na MP era 1º de março de 2019.
O fim da gestão federalizada da Junta Comercial era uma reivindicação do setor empresarial do DF. A alegação do governo anterior é que a vinculação ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, incorporado ao Ministério da Economia, dificulta os processos de registros de empresa.
Os deputados começam agora a analisar os destaques apresentados à matéria.
O primeiro em análise, do PT, pretende excluir do texto trecho que remete a transferência ao dia 31 de dezembro de 2019 caso o ato de transferência não tenha sido editado até 28 de fevereiro de 2019.
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