Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Deputados aprovaram propostas como a intervenção federal na segurança pública do estado do Rio de Janeiro, a regulamentação de aplicativos de transporte privado e regras para devolução de valores ao mutuário que desistir da compra de imóvel
Em 2018, a Câmara dos Deputados aprovou 149 propostas no Plenário e 152 projetos em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que não precisam passar pelo Plenário. Dos projetos aprovados na CCJ, 132 já concluíram sua tramitação – os demais ainda aguardam prazo de recurso.
Os temas tratados variaram desde transporte a segurança, passando também por energia, economia e acesso a dados. Foram 30 medidas provisórias, 50 projetos de lei, 61 projetos de decreto legislativo, 4 projetos de resolução e 4 projetos de lei complementar aprovados no Plenário.
Um dos que mais provocou polêmica nas votações foi o PL 8939/17, que permite à Petrobras transferir a outras petroleiras até 70% de seus direitos de exploração de petróleo do pré-sal na área cedida onerosamente pela União.
Para reforçar o caixa da União, o PL 8456/17 acaba com a desoneração da folha de pagamento para a maioria dos setores hoje beneficiados. Assim, essas empresas terão de pagar a Previdência Social com alíquota de 22% sobre a folha de salários em vez de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.
Caminhoneiros
Resultado dos acordos do governo para o fim da greve dos caminhoneiros, a Medida Provisória 832/18 viabiliza a formulação de um valor mínimo para o frete no transporte rodoviário de cargas.
Ainda na área de transportes, a Câmara regulamentou de forma geral o funcionamento de aplicativos de transporte privado, como Uber e Cabify por meio do PL 5587/16.
- Clique nas figuras e veja os principais projetos aprovados por tema:
Intervenção federal
Quanto à segurança pública, a primeira proposição aprovada (PDC 886/18) referendou a intervenção federal na segurança pública do estado do Rio de Janeiro, com vigência até o dia 31 de dezembro de 2018. Por causa da intervenção, nenhuma proposta de emenda à Constituição (PEC) foi votada em Plenário neste ano. Isso porque a Constituição proíbe emendar a Constituição “na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio”.
Já para facilitar a atuação conjunta e coordenada das ações de segurança em geral, foi aprovado o PL 3734/12, que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
Na área de tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada, foi aprovado o PL 4060/12, que regulamenta o acesso e o uso de dados pessoais para direcionar decisões comerciais (perfil de consumo do titular para fins de marketing ou divulgação de ofertas de bens ou serviços), políticas públicas ou atuação de órgão público.
Saúde
Destaca-se ainda a Medida Provisória 848/18, que cria uma linha de crédito com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para socorrer as santas casas e os hospitais filantrópicos que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
De acordo com a medida, 5% do programa anual de aplicações do FGTS serão destinados a essa linha de financiamento.
Igualmente significativa foi a aprovação do Projeto de Lei 1220/15, que disciplina os valores a receber pelo mutuário na desistência da compra de imóvel, permitindo a quem desistir da compra receber 75% ou 50% do total pago, conforme o caso.
