Também está na pauta desta terça-feira (28) a medida provisória que prorroga o prazo de adesão do produtor rural ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Esse texto, porém, ainda não tem consenso entre parlamentares
Os líderes partidários chegaram a um acordo para votar nesta terça-feira (28), sem obstrução, a Medida Provisória 869/18, que recria, na lei de tratamento de dados (13.709/18), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), vetada quando da publicação da legislação.
O relatório do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) recupera a competência dessa autoridade para aplicar punições, como a suspensão do funcionamento de banco de dados por até seis meses e a proibição do exercício de atividades relacionadas a tratamento de informações.
O outro item a ser incluído na pauta de hoje é objeto de divergências. Trata-se da MP 867/18, que prorroga o prazo de adesão do produtor rural ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e permite a recuperação de uma área menor de reserva legal desmatada
As duas medidas provisórias perdem a vigência no dia 3 de junho caso não sejam aprovadas pela Câmara e pelo Senado até o esse prazo.
A líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), defende a votação do texto original da MP 867, limitado à prorrogação do prazo para os produtores se adequarem à lei. Segundo ela, o texto aprovado na comissão especial traz mudanças profundas no Código Florestal e anistias polêmicas.
A líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), disse que a MP tem divergências pontuais, e os deputados estariam “caminhando para uma votação” com embates em pontos que poderão ser objeto de destaque.
INSS
A prioridade da semana para a líder do Congresso é a MP 871/19, que busca frear fraudes nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O texto exige cadastro do trabalhador rural e possibilita o pagamento de auxílio-reclusão apenas nos casos de pena em regime fechado.
“É o principal passo para a reforma da Previdência”, comentou Joice. Há resistências da oposição, que vê pontos com prejuízos aos trabalhadores rurais. “Estamos tentando um texto alternativo, ressaltou Feghali.
