Teve início a Ordem do Dia do Plenário. O primeiro item em análise é o Projeto de Lei 2790/19, do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) e outros, que reformula o Estatuto de Proteção e Defesa Civil (Lei 12.608/12) para incluir deveres de empreendedores públicos e privados quanto a atividades de risco, especificando ainda ações para ajudar a população atingida por desastres.
De acordo com o texto, o empreendedor deverá incorporar a análise de risco ao projeto previamente à sua implantação; elaborar plano de contingência para atividades com risco de acidente ou desastre; realizar simulações periódicas com a população em risco; e garantir recursos necessários à segurança do empreendimento e à reparação de danos à vida humana, ao meio ambiente e ao patrimônio público em caso de acidente ou desastre.
O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) apresenta agora uma reformulação de voto para viabilizar a votação da matéria.
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