Passaram pela quarta sessão de discussão em Plenário nesta terça-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2015, que insere no rol de direitos fundamentais do texto constitucional o “meio ambiente ecologicamente equilibrado”, e a PEC 31/2017, que confere legitimidade ao defensor público-geral federal para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
As duas propostas ainda precisam passar por mais uma sessão de discussão antes de estar prontas para votação em primeiro turno.
A PEC 13/2015, de autoria do senador Roberto Rocha (PSB-MA), reconhece como essencial para o país a necessidade de equilíbrio do meio ambiente. A justificativa da proposta é de que, ao transformar o meio ambiente em um direito fundamental, seu valor passará a integrar gradualmente as declarações de direito nas normas constitucionais e nas normas universais.
Já a PEC 31/2017, do ex-senador Antônio Carlos Valadares, o projeto estende à Defensoria Pública da União direito que já é garantido, por exemplo, à Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef).
Tramitação
Para ser aprovada, uma PEC precisa passar por dois turnos de votação no Senado, com cinco sessões de discussão no primeiro turno e outras três sessões no segundo turno. Para aprovação, são necessários 49 votos (três quintos da composição do Senado) em cada uma das duas votações. Caso seja aprovada nessas duas etapas, a PEC seguirá para a análise da Câmara ou, caso já aprovada pelos deputados, para a promulgação.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
