O Plenário da Câmara dos Deputados pode analisar hoje diversos projetos considerados prioritários pela bancada ambientalista e pela comissão externa de Brumadinho. Dois deles mudam as regras para construção de barragens por empresas mineradoras. Um é o PL 550/19, que estabelece maior controle sobre barragens, amplia o rigor de penas em caso de crimes ambientais que causem mortes e torna mais rígidas as regras de responsabilização civil e administrativa dos causadores de tragédias como as de Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais.
A proposta, já aprovada pelo Senado, proíbe a construção de reservatórios pelo método de alteamento a montante — em que a barragem cresce em degraus, utilizando o próprio rejeito da mineração, como era a barragem de Brumadinho.
O segundo projeto que também estabelece princípios e regras para barragens para acumulação ou disposição de rejeitos e resíduos industriais ou de mineração é o PL 18/19, que foi apresentado pelo deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) e outros nove deputados do PSB.
Confira os outros projetos que fazem parte da pauta ambiental:
– PL 6969/13, que cria a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar), conhecida como “Lei do Mar”;
– PL 37/11, que cria um novo marco regulatório de mineração;
– PL 2787/19, que tipifica o crime de “ecocídio”: causar desastre ecológico por contaminação ou rompimento de barragens. A pena pode chegar a 20 anos de prisão se a conduta gerar destruição significativa da flora, mortandade de animais ou estado de calamidade pública;
– PL 2790/19, que inclui no Estatuto de Proteção e Defesa Civil (Lei 12.608/12) iniciativas de prevenção de desastres induzidos pela ação humana, como a remoção de escolas e hospitais das áreas de maior risco de desastre;
– PLP 117/11, que regula a competência dos órgãos ambientais federais para fiscalizar a Amazônia Legal e o Pantanal.
Segurança e licitações
Os deputados podem ainda votar a proposta (PL 7005/13) que permite o uso de assinaturas eletrônicas como forma de apoio a projetos de iniciativa popular e a medida que cria o regime penitenciário de segurança máxima (PL 7223/06).
A nova Lei de Licitações (PL 1292/95) continua na pauta de votações. O texto chegou a ser discutido na semana passada, mas teve a votação adiada por discordâncias sobre pontos do relatório.
Entre as novidades da proposta está a criação de uma modalidade específica para a compra de tecnologias: o chamado diálogo competitivo.
O relator, deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), acrescentou que o texto traz ainda ferramentas para impedir que obras fiquem inacabadas, como a criação de um calendário de pagamentos pela administração e de contas vinculadas.
A votação desse projeto estava prevista para ontem, mas por causa da sessão do Congresso Nacional, não houve sessão de deliberação na Câmara.
