O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar hoje a Medida Provisória 859/18, que viabiliza empréstimos com dinheiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para santas casas e hospitais filantrópicos que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS). As dívidas dessas entidades chegam a de mais de R$ 20 bilhões.
A votação dessa MP, que está trancando a pauta do Plenário, estava prevista para ontem, mas foi adiada por causa da votação da reforma da Previdência (PEC 6/19) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Lobby
Também está na pauta de hoje o Projeto de Lei 1202/07, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que regulamenta a atuação de lobistas perante órgãos e entidades federais.
De acordo com substitutivo da ex-deputada Cristiane Brasil, qualquer pessoa – física ou jurídica, pública ou privada – poderá exercer a atividade de lobista. Mediante cadastro, esses agentes terão o direito de apresentar aos tomadores de decisão emendas e substitutivos, mas esse tipo de sugestão não criará vínculo e seu uso será discricionário por parte dos órgãos, entidades e membros do Legislativo ou do Executivo.
A apresentação de textos a deputados foi usada por promotores e juízes da Operação Lava Jato como indicação de vínculo entre políticos e empresas acusados de atos de corrupção, inclusive por meio da conexão de atendimento de pleitos a doações para campanhas eleitorais.
Há ainda outros projetos em pauta, entre eles o Projeto de Lei 7223/06, que cria o regime penitenciário de segurança máxima, ao qual estarão sujeitos líderes do crime organizado ou condenados por crime hediondo contra policiais ou seus parentes; e o PL Lei 5647/13, que obriga os dirigentes de instituições de educação pré-escolar a notificar o Conselho Tutelar sobra as faltas frequentes e sinais de maus-tratos envolvendo seus alunos.
