O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 299 votos a 3, o segundo destaque do PT à Medida Provisória 861/18, que transfere para o Distrito Federal a administração da Junta Comercial do DF, a única do País até então federalizada – as demais são subordinadas aos governos estaduais.
O partido pretendia excluir o artigo sobre data de vigência da futura lei na data de sua publicação.
Com o fim da análise dos destaques, o projeto de lei de conversão da MP, de autoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), será enviado ao Senado.
Segundo o texto, a transferência ocorrerá automaticamente no dia 31 de dezembro de 2019. A data inicial prevista na MP era 1º de março de 2019.
O fim da gestão federalizada da Junta Comercial era uma reivindicação do setor empresarial do DF. A alegação do governo anterior é que a vinculação ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, incorporado ao Ministério da Economia, dificulta os processos de registros de empresa.
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