PLENÁRIO – Sessão Deliberativa – 04/12/2018 – 20:02

Sessão Deliberativa Extraordinária em 4/12/2018 às 20h01
(Obs.: Resultados sujeitos à alteração até o encerramento da sessão.)
55ª Legislatura – 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA:

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

1 – REQ 6361/2017 = PL 3063/2008 – do Líderes – (PL 3063/2008) – que “requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 3.063/2008, que “altera a redação do art. 282, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940″”.

2 – REQ 8242/2018 = PL 9252/2017 – do Sr. Jerônimo Goergen – (PL 9252/2017) – que “requer urgência para o Projeto de Lei nº 9.252/2017, de autoria do Deputado Jerônimo Goergen”.

3 – REQ 9299/2018 = PL 2834/2015 – do Líderes – (PL 2834/2015) – que “com base no art. 155 do Regimento Interno, requereiro regime de urgência para a apreciação do PL 2.834/2015”.

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

4 – PLP 270/2016 – do Senado Federal – Otto Alencar – (PLS 316/2015) – que “acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica”.

5 – PL 1220/2015 – do Sr. Celso Russomanno – (PLC 68/2018) – que “regulamenta a desistência do contrato de incorporação imobiliária com a retenção de até 10 % (dez por cento) do valor pago por parte da incorporadora NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano”.

6 – PL 10160/2018 – do Senado Federal – Eunício Oliveira – (PLS 656/2015) – que “altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), e a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para dispor sobre os depósitos para reinvestimento efetuados pelas empresas em operação nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam; e estende ambos os benefícios para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco)” (Apensado: PL 8967/2017 (Apensado: PL 9022/2017))

7 – PLP 459/2017 – do Senado Federal – José Serra – (PLS 204/2016) – que “altera a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados”.

8 – PL 10985/2018 – do Senado Federal – Ronaldo Caiado – (PLS 209/2015) – que “altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei”.

9 – PL 9691/2018 – dos Srs. Rafael Motta e Mariana Carvalho – que “acrescenta os §§4º e 5º ao art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a responsabilidade do agressor em ressarcir os custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde – SUS e aos dispositivos de segurança em caso de pânico, utilizados pelas vítimas de violência doméstica e familiar”.