MEDIDA PROVISÓRIA Nº 850/18 – autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Museus – Abram e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 852/18 – dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA – FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 853/18 – reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
PROJETO DE LEI Nº 10.431/18 – dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, seu financiamento ou atos correlacionados.
