PLENÁRIO – Sessão Deliberativa – 13/02/2019 – 14:00

56ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA:

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

1 – MPV 852/2018 – do Poder Executivo – que “dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA – FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União”. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 1.876, de 1981 e as Leis nº 9.497, de 1997; 9.636, de 1998; 11.481, de 2007; 11.483, de 2007 e 13.240, de 2015. Revoga dispositivos das Leis nº 8.742, de 1993 e 9.649, de 1998.