PLENÁRIO – Sessão Deliberativa – 20/02/2019 – 14:00

Sessão de votação

PAUTA:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 441/17 – altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.