O líder do Podemos, senador Alvaro Dias (PR), informou em Plenário, nesta quarta-feira (29), que o partido ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) ação para que Projeto de Lei de Conversão 10, de 2019, originário da Medida Provisória da reforma administrativa (MP 870/2019) e aprovado ontem pelo Senado, seja julgado inconstitucional. Ele defende que prevaleça o texto original da MP para que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) fique subordinado ao Ministério da Justiça.
Segundo ele, a Ação Direta de Inconstitucionalidade se justifica porque o Congresso Nacional não pode invadir a competência privativa do Poder Executivo de definir a sua organização interna.
— O presidente não precisaria encaminhar ao Congresso Nacional. Bastaria editar um decreto autônomo e definir que o Coaf fica no Ministério da Justiça. É o artigo 84 da nossa Constituição. A Câmara dos Deputados, ao desautorizar o Executivo, invadiu a sua competência, feriu a Constituição — avaliou.
Alvaro disse ainda que a população ficou sem entender as mudanças ocorridas nos últimos dias no texto da referida medida provisória. Ele questionou o argumento apresentado pelos parlamentares que votaram favoravelmente à subordinação do Coaf ao Ministério da Economia. Para ele, é injustificável se basear na afirmação de que o país segue o mesmo exemplo de outros países. Segundo o senador, os elevados índices de corrupção exigem que o Brasil tenha uma organização diferente.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
