O senador Jean Paul Prates (PT-RN) defendeu nesta quinta-feira (13), em Plenário, o projeto de lei (PL) 3.460/2019, que prevê a obrigatoriedade de uma autorização específica do Congresso quando houver a intenção de alienação de ativos de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas, e também se a operação resultar em perda de controle acionário pelo Estado.
A defesa do projeto é uma das medidas que ele anunciou, como parte da denúncia que fez sobre a gestão “disfarçada e sorrateira” empreendida pelo atual governo na Petrobras. Ele anunciou que vai pedir duas audiências públicas, uma na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e outra na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) para discutir as atuais políticas de preços da estatal e as iniciativas para a venda de ativos da empresa.
— Durante as últimas duas semanas, estivemos um pouco distraídos com um entendimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de que a Petrobras, o governo federal, estaria liberada para vender ativos e subsidiárias livremente, indiscriminadamente, sem autorização legislativa e sem mesmo processo licitatório — disse.
O senador, que começou a sua carreira na Petrobras, também criticou com veemência a decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que, antes do fim de investigações de conduta anticompetitiva, homologou acordo em que a Petrobras voluntariamente se comprometeu a vender, até 2021, oito refinarias que possui no país.
— A venda dos ativos da Petrobras é, portanto, uma medida meramente de política econômica ocasional, circunstancial, para que haja entrada de capital no país? — questionou o senador.
Prates apelou ainda às Forças Armadas, na figura do ministro das Minas e Energia, Almirante Bento Costa e Silva, para que se pronunciem sobre a estratégia do governo de vender ativos fundamentais à soberania nacional, como refinarias e hidrelétricas, que geralmente são os primeiros alvos em uma guerra.
Política de preços
O senador condenou ainda a atual política de preços de combustíveis da estatal. Segundo ele, o país paga acima do preço médio internacional, o que faz com que o trabalhador brasileiro pague os mais altos preços de gasolina, diesel e gás.
Ao fazer com que o preço flutue, “em tempo real”, atrelado ao dólar, a empresa, além de prejudicar a produção nacional e os caminhoneiros, se expõe, inclusive a eventos que não estão sob seu controle, como intempéries e guerras, que podem fazer com que os preços internacionais disparem. Enquanto isso, disse o senador, o país já é autossuficiente em petróleo e deixa de usar a capacidade instalada das refinarias nacionais, que estão sendo colocadas à venda.
— Está tudo errado num país autossuficiente em petróleo. E agora ainda querem vender as refinarias. Quer dizer, você vai ficar com óleo cru, sem ter refinaria, num processo do Cade que não terminou, em que não houve acusação — lamentou o senador.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
