O Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM) autuou, na segunda-feira (1º/04), uma agência do Banco Bradesco, no município de Novo Aripuanã (a 227 quilômetros de Manaus), por descumprimento de regras estabelecidas pela Lei estadual 5.867/2022, mais conhecida como Lei das Filas. No local, não havia distribuição de senhas para controlar o tempo de espera do atendimento ao público.
Os agentes de fiscalização chegaram ao local após denúncias da população e constataram a irregularidade.
De acordo com a legislação vigente no estado, estabelecimentos comerciais como bancos (e correspondentes), casas lotéricas, concessionárias de serviços públicos como água, luz e telefone, entre outros, são obrigados a fornecer bilhetes ou senhas numéricas aos clientes, a fim de garantir que o serviço seja feito em prazo hábil, respeitando a dignidade e o tempo do usuário, para que o atendimento seja efetivado dentro dos prazos estabelecidos pela lei.
De acordo com o Procon-AM, o descumprimento da Lei da Filas é passível de multa, que pode chegar a R$ 150 mil, em caso de reincidência.
No município, além do Bradesco, outras intuições financeiras e estabelecimentos comerciais, como supermercados e postos de combustíveis, foram vistoriados e orientados quanto ao uso de placas de sinalização com os contatos do Procon-AM para o recebimento de denúncias e reclamações. Os supermercados também foram orientados sobre a proibição de cobrança de taxas no cartão do Auxílio Estadual.
Fiscalizações pelo interior
No dia 28 de março, em Manicoré (a 332 quilômetros de Manaus), o Procon-AM também realizou fiscalizações em agências bancárias, supermercados e postos de combustíveis. A medida se deve à alta demanda de reclamações por parte de consumidores insatisfeitos com a prestação dos serviços.
Nesses locais, os agentes realizaram um trabalho de orientação sobre a importância de manter visíveis placas de sinalização com os canais de denúncia do instituto, e orientaram sobre cobranças indevidas nos cartões do Auxílio Estadual.
“Não só na capital, mas em todo interior do estado, há uma demanda muito grande da população e o nosso papel é de verificar e combater práticas abusivas no mercado de consumo”, destacou o diretor-presidente do Procon-AM, Jalil Fraxe.
