O deputado estadual Álvaro Campelo (PP) fez uma Cessão de Tempo ao procurador do Estado Marcelo Cunha, na manhã desta quarta-feira (13), sobre a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 459/98, que obriga o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Intervivos (ITBI) ao cidadão para poder adquirir a escritura do imóvel.
Álvaro Campelo protocolou na mesma data uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) em relação à lei e levou o procurador em Sessão Plenária para explicar aos deputados sobre a ilegalidade da cobrança. “Muitas pessoas ainda não legalizaram seus imóveis por conta do alto custo do ITBI”, destacou o parlamentar.
Segundo o procurador, a Lei é manifestamente inconstitucional e sobrecarrega o cidadão com a despesa antecipada de 2%, além das despesas cartorárias referentes à escritura do imóvel. “Aqui no nosso estado o valor do ITBI é de 2% sobre o valor venal do imóvel – porcentagem mais alta até que no estado de São Paulo, que é um dos mais ricos do Brasil – e representa um gasto a mais para o cidadão. Ou seja, o cidadão é prejudicado em seu acesso ao direito de propriedade e um posterior registro imobiliário”, afirmou.
Além disso, segundo o procurador, uma lei municipal não pode versar sobre a matéria, incorrendo em inconstitucionalidade. “A inconstitucionalidade desta lei municipal está no fato que a Constituição Federal prevê que esta matéria de definição de qual o momento para se pagar os emolumentos cartoriais só deve ser feita através de Lei Complementar Federal, representada pelo Código Tributário Nacional. Pelo Código, o fato gerador do pagamento do ITBI é quando se faz o registro imobiliário e em Manaus estamos sendo obrigados a pagar este imposto antes da existência do fato gerador ”, explicou.
O deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) comentou o tema e anunciou uma Audiência Pública para tratar sobre a cobrança de emolumentos. “Nós já temos aprovada a realização de uma Audiência Pública sobre os emolumentos e tão logo seja decidida a data já convido o procurador desde já a participar e contribuir com o debate para tentar mudar essa realidade muitas vezes cruel”, afirmou.
Diretoria de Comunicação da ALEAM
Texto: Fernanda Barroso
Foto: Alberto César Araújo /Aleam
