O Projeto de Decreto Legislativo 273/19 aprova acordo de “céus abertos” assinado entre Brasil e Turquia em 2017, abrindo espaço para o livre trânsito de aviões de companhias aéreas dos dois países. O objetivo é reforçar o turismo e o comércio.
Pelo texto, aeronaves de companhias aéreas brasileiras ganham o direito de sobrevoar o território turco, fazer escalas não comerciais e operar voos internacionais a partir de qualquer ponto da Turquia. O mesmo direito é estendido às empresas turcas em relação ao Brasil. As companhias aéreas estrangeiras ficam proibidas, no entanto, de operar linhas domésticas no outro país.
A liberação das companhias aéreas finca condicionada à designação oficial e ao cumprimento das normas regulatórias do outro país, como os padrões se segurança operacional de aérea e as regras sobre o estabelecimento da empresa no país.
O acordo também garante a liberdade tarifária das companhias aéreas e prevê isenções tributárias e de taxas para determinados serviços, como combustíveis e provisões de bordo.
Tramitação
O texto será analisado por comissões antes de ir a voto no Plenário da Câmara dos Deputados. Os acordos internacionais só podem ser ratificados pelo Executivo depois de aprovados pela Câmara e pelo Senado.
