O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 210/19 aprova o acordo de cooperação técnica assinado em 2102 entre o Brasil e a Etiópia. Pelo acordo, os dois países vão definir as áreas prioritárias para a cooperação técnica, que envolve missões de equipes especializadas. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O texto do acordo chegou ao Congresso Nacional por meio de mensagem presidencial. A Constituição determina que estes tipos de diploma internacional só entram em vigor após a aprovação pelos deputados e senadores.
O governo afirma que o objetivo do acordo é estreitar a relação com a Etiópia, segundo país mais populoso da África (108,4 milhões de habitantes) e um dos mais pobres do mundo.
Avaliação
O acordo prevê que os governos brasileiro e etíope vão avaliar, conjuntamente, os mecanismos e procedimentos a serem adotados para a cooperação técnica, mas cada parte fornecerá o apoio logístico necessário às equipes enviadas, incluindo acesso a instalações, transporte e informações essenciais.
Os membros das equipes terão tratamento diplomático especial, como vistos requisitados por via diplomática, isenção de alguns impostos, facilidades de repatriação em situações de crise e imunidade de processos legais relativos ao pessoal.
Bens, equipamentos e materiais fornecidos por um país ao outro, no âmbito do acordo, também deverão ser isentos de todos os impostos e obrigações de importação e exportação. Estes benefícios deverão ser bilaterais – ou seja, o Brasil somente os concederá se a Etiópia também fizer o mesmo.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Comissão de Finanças e Tributação; e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.
