O Projeto de Lei 11/19 autoriza os policiais aplicarem provisoriamente algumas medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.
Em um prozo de 24 horas, o juiz deve ser comunicado para avaliar se a medida devem ser mantidas ou não.
O projeto tem autoria da deputada Joice Hansselmann (PSL-SP). “A demora na formação do processo até chegar às mãos da autoridade judiciária pode resultar em tragédias, nas quais o companheiro acaba com a vida de sua companheira antes que o pedido seja analisado”, diz a deputada no texto do projeto.
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