KAMILA MARINHO
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De autoria do vereador Jair Tatto (PT), o PL (Projeto de Lei) 866/2017, dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento às pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista). As vagas deverão ser reservadas e devidamente sinalizadas, em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos da capital. A proposta determina que o número de vagas deve ser equivalente a 2% do total.
Na justificativa do PL, o vereador esclarece que o Transtorno do Espectro Autista consiste em um conjunto de síndromes complexas, que afeta a sociabilidade e o desenvolvimento do indivíduo. A Lei Federal 12.764/2012 considera a pessoa com Transtorno de Espectro Autista como pessoa com deficiência. E neste sentido, todos os direitos conquistados às pessoas com deficiência alcançam às pessoas com autismo.
“O autismo requer tratamento individualizado e específico pelo ordenamento jurídico. Algumas pessoas com autismo têm dificuldade em conviver em locais lotados. Muitas vezes, o uso do transporte público não é recomendado face ao nível de barulho. Assim, o transporte realizado pelo cuidador ou familiar é muito frequente e necessário. A reserva específica de vagas é, portanto, imperiosa”, explica o autor do projeto.
A proposta segue em tramitação pelas comissões do Legislativo paulistano.
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