O Projeto de Lei 245/19 cria um fundo governamental para desenvolver projetos voltados às comunidades quilombolas e tradicionais afetadas pelo Centro de Lançamentos de Alcântara (CLA), no Maranhão. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
João Ricardo/Liderança do PTB
Pedro Lucas Fernandes: “todo o município de Alcântara foi impactado, o que obriga o estado a tomar medidas que minorem as consequências dos problemas sociais, econômicos e ambientais ocasionados”
A proposta foi apresentada pelo deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA). O Fundo de Desenvolvimento das Comunidades Carentes e Quilombolas de Alcântara terá como principal fonte 1% da receita financeira obtida pelo governo federal com os contratos de uso, pesquisa ou de lançamento de satélites e foguetes do centro aeroespacial.
O objetivo do projeto, segundo o deputado, é fazer “justiça histórica” com as comunidades afetadas pela base de Alcântara. Para implantar o CLA, na década de 1980, o governo militar deslocou três centenas de famílias quilombolas de suas terras, que não receberam a reparação devida pela mudança.
“Acredita-se que além das comunidades diretamente atingidas quando da implantação do projeto, todo o município de Alcântara foi impactado, o que obriga o estado a tomar medidas que minorem as consequências dos problemas sociais, econômicos e ambientais ocasionados”, disse Fernandes.
Desenho do fundo
Os recursos do fundo governamental serão aplicados pela Fundação Cultural Palmares (FCP), entidade vinculada ao Ministério da Cidadania, pela prefeitura do município de Alcântara e pelo governo do Maranhão.
A cada ano, até 31 de maio, o Comando da Aeronáutica, que administra a base de Alcântara, elaborará a previsão de receita do fundo para o ano seguinte. Um conselho gestor cuidará da destinação dos recursos, com base em orçamento elaborado até 1º de julho de cada ano.
Terão prioridades de financiamento as ações de educação e saúde, projetos de infraestrutura, de aproveitamento econômico racional e sustentável, e de empreendedorismo. Pelo menos metade dos recursos serão destinados a projetos para as comunidades quilombolas.
O conselho gestor terá representantes do Comando da Aeronáutica, do Estado do Maranhão, do município de Alcântara, da FCP, da Agência Espacial Brasileira (AEB) e do Sebrae maranhense. Terá ainda representantes de movimentos populares, das comunidades quilombolas, e de sindicatos de trabalhadores e patronais.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
