O deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) criticou, na manhã desta quarta-feira (5), durante discurso na tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o Projeto de Lei apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), propondo, por exemplo, acabar com multas para os motoristas que desrespeitarem regras de transporte de crianças em veículos.
“Na minha opinião, isso é uma maluquice, mais uma maluquice do Governo Federal. Aí tem um absurdo que também insere as crianças, propondo acabar com a multa ao motorista que transportar crianças sem a cadeirinha. Isso vai expor milhões de crianças em acidentes de trânsito. Portanto, considero isso uma maluquice e espero que o Congresso Nacional não aprove esta medida”, avaliou o parlamentar.
O PL propõe ainda aumentar de cinco para dez anos a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e passar de 20 para 40 pontos o limite para o motorista perder o documento, entre outras medidas.
Serafim, durante o pronunciamento, lembrou o discurso do ex-presidente da Câmara dos Deputados, já falecido, Ulysses Guimarães, que defendeu que o Congresso Nacional é o ponto de equilíbrio, e que os atos do Governo Federal podem, caso seja necessário, serem desfeitos pelos parlamentares.
“O presidente da República sem Congresso Nacional não governa no Brasil e nem em qualquer democracia do mundo. O Governo é o presidente da República mais o Congresso Nacional. Governo é solidário, condominial, é o que ordena a Constituição, e ela repudia a ingovernabilidade do governo solitário, em que o destino de milhões de seres humanos depende de uma só cabeça. Lembrem-se: O que o Governo Federal faz, o Congresso Nacional pode desfazer”, disse Ulysses, há 30 anos.
O deputado Serafim, que é líder do PSB na Aleam, concluiu sustentando que o projeto que altera o CTB “não pode ser chancelado” pelo Congresso Nacional.
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