A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisa o Projeto de Lei (PL) 140/2021 do vereador Jaildo Oliveira (PcdoB), que cria o Programa “Meu Lar”, que tem o objetivo de destinar um lote de terras, para construção de moradia, ao cidadão que não possui imóvel próprio.Segundo o parlamentar a intenção é diminuir a taxa de pessoas que não tem casa para morar. “Temos uma taxa altíssima de pessoas que não tem casa, e é preciso corrigirmos isso. Espero que com esse projeto, possamos consertar essa desigualdade social”, disse.
Em 2018, o Relatório do Programa das Nações Unidas para Assentamentos Humanos apontou que existiam cerca de 33 milhões de brasileiros que não possuíam moradia. Mesmo com iniciativas do Governo Federal como a do Programa Minha Casa Minha Vida, o problema vem se agravando, principalmente com o encerramento do Tipo 1 do Programa Habitacional.
De acordo com o projeto, a Prefeitura de Manaus, por meio do órgão competente, deverá providenciar os meios para o cadastro dos cidadãos interessados em fazer parte do Programa “Meu Lar”, assim como tudo o que for necessário para a entrega do terreno.
Todas as famílias que atenderem aos critérios necessários serão convocadas, por carta ou telefone, para participar de reunião explicativa, e, caso se interessem em aderir ao Programa, assinarão um termo de adesão.
Para ter acesso ao benefício o candidato deve ter renda familiar menor ou igual a um salário-mínimo; estar inserido em Programas de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-Loas), Bolsa-Família ou outros programas assistenciais, dentre outros requisitos que podem ser consultados no projeto.
Texto: Indira Queiroz – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Robervaldo Rocha – Dircom/CMM
