Projeto proíbe ação de indenização contra empregado de órgão público

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Medeiros: objetivo é transformar jurisprudência do STF em lei

O Projeto de Lei 1058/19 proíbe que empregados de órgãos públicos e das concessionárias que prestam serviços públicos sejam responsabilizados por danos causados a terceiros por atos praticados no exercício de suas funções. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

De autoria do deputado José Medeiros (Pode-MT), o texto determina ainda que os agentes só poderão ser responsabilizados por ações movidas pelos próprios órgãos ou concessionárias em que trabalham, se for verificado dolo ou culpa na execução do trabalho.

A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02). Medeiros explica que o objetivo é incluir na lei a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que já manifestou o entendimento de que o agente público não pode ser processado diretamente por particular para reparação de um dano decorrente da ação estatal.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.