Um projeto na Câmara dos Deputados determina que condenados com pena de mais de 120 dias sejam impedidos de exercer mandato na Casa. A proposta é do deputado Sandro Alex (PSD-PR), ao usar o entendimento da 1ª Turma do STF, que que o regime fechado impossibilita o deputado de comparecer às sessões legislativas, devendo ter a perda de mandato declarada pela Mesa Diretora da Casa.
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