Instituições financeiras poderão ser obrigadas a manter canais ininterruptos para receber comunicações de golpes e a oferecer mecanismos de bloqueio emergencial de operações suspeitas. As medidas estão previstas no Projeto de Lei 2994/26, apresentado pelo deputado Duda Ramos (Pode-RR), que cria o Estatuto Nacional de Proteção Financeira da Pessoa Idosa.
O texto está em análise na Câmara dos Deputados e estabelece diretrizes para prevenir fraudes financeiras, golpes patrimoniais e abusos econômicos contra pessoas idosas. A proposta também busca proteger aposentadorias, pensões e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Atendimento e contestação
Entre as medidas previstas está a criação de uma Carta de Direitos na Segurança Financeira. O documento deverá assegurar atendimento prioritário, acesso facilitado à contestação de transações e atendimento humano quando houver suspeita de fraude, bloqueio de contas ou contratação de crédito.
Segundo a proposta, a comunicação de golpes poderá ser feita por canais de atendimento mantidos de forma ininterrupta pelas instituições financeiras. O texto também prevê a disponibilização de mecanismos para interromper emergencialmente operações consideradas suspeitas.
Fraudes digitais e crédito
A justificativa do projeto relaciona as medidas ao avanço das tecnologias de pagamento e à expansão dos canais digitais. Duda Ramos afirma que ainda falta uma legislação específica voltada à proteção financeira e patrimonial da população idosa.
O parlamentar cita golpes praticados por falsas centrais de atendimento e falsos familiares, além de empréstimos fraudulentos, engenharia social, clonagem de identidade, invasões de contas, fraudes envolvendo Pix, uso indevido de biometria e golpes impulsionados por inteligência artificial e deepfakes.
O PL também obriga as instituições financeiras a adotar mecanismos atualizados para prevenir modalidades sofisticadas de fraude, incluindo clonagem de voz e falsificação biométrica. A proposta prevê ainda cuidados reforçados na concessão de empréstimos, operações consignadas e cartões de crédito quando a contratação comprometer parcela significativa da renda mensal da pessoa idosa.
Áreas prioritárias
As medidas deverão ter prioridade de implementação em regiões com menor cobertura bancária ou de conectividade. O texto menciona a Amazônia Legal, comunidades indígenas, comunidades quilombolas e áreas rurais isoladas.
O projeto altera o Estatuto da Pessoa Idosa para incluir expressamente a proteção contra fraudes e a prioridade no atendimento de contestações financeiras entre os direitos desse grupo. A proposta ainda está em tramitação e, portanto, as regras não estão em vigor.
Análise na Câmara
O PL 2994/26 tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Fonte: Câmara dos Deputados – Consumidor.
Foto distribuída pela Câmara dos Deputados – Consumidor
