Foi aprovado com a maioria dos votos durante sessão da Câmara Municipal de Manaus (CMM), na terça-feira (11/6) o Projeto de Lei 182/2019 de autoria do Executivo Municipal que cria a Controladoria Geral do Município. Dentre as atribuições da CGM está a de exercer a coordenação geral, orientação normativa, supervisão técnica e realização de atividades do Controle Interno da Administração Municipal; implementar os meios e condições indispensáveis para assegurar a eficiência e a eficácia do Controle Externo a cargo do Tribunal de Contas do Estado, da Câmara Municipal de Manaus e do Ministério Público; avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município e promover a implementação de procedimentos de prevenção e de combate à corrupção, bem como a política de transparência da gestão, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Também será de responsabilidade da Controladoria avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e efetividade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado e apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, por meio das atividades definidas pela CGM, resguardada a sua autonomia.
A Controladoria Geral do Município será dirigida por um Controlador Geral com o auxílio de um Controlador Geral Adjunto, que terão prerrogativas, privilégios e remuneração de Secretário e Subsecretário Municipal, respectivamente, serão nomeados por ato do Prefeito, com atribuições definidas em lei para mandato definido de dois anos, prorrogáveis por igual período.
Para exercer os cargos eles deverão comprovar capacidade técnica e profissional, nas áreas de contabilidade, ciências econômicas, jurídicas, administração, engenharia ou processamento de dados.
Texto: Tiago Ferreira (Dircom/CMM)
Foto: Robervaldo Rocha (Dircom/CMM)
