Audiência Pública virtual da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta segunda-feira (31/5)
MARCO CALEJO
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Na agenda da Câmara Municipal de São Paulo desta segunda-feira (31/5), a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) incluiu na pauta de trabalho do colegiado uma Audiência Pública virtual para discutir o PL (Projeto de Lei) 281/2021, de autoria da vereadora Renata Falzoni (PV).
A reunião foi presidida pelo vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS), membro da Comissão. Além dele e da autora do projeto, estiveram presentes na audiência a vice-presidente da CCJ, vereadora Sandra Tadeu (DEM), e o vereador Faria de Sá (PP), outro integrante do colegiado.
Também participaram do debate virtual representantes da Prefeitura, da CET (Companhia de Engenharia de Tráfego), de entidades esportivas e da sociedade civil.
O que sugere o PL
O PL está em tramitação na Casa e aguarda o parecer das Comissões antes de ser encaminhado ao Plenário para apreciação em primeiro turno. A proposta pede a inclusão de três incisos no artigo 2° da Lei n° 17.072 de 18 de outubro de 2005, para que eventos esportivos e de lazer sejam isentos da cobrança dos custos operacionais da CET, bem como de valores referentes à utilização de equipamentos de sinalização.
Os três incisos sugeridos no texto do Projeto de Lei preveem a isenção das taxas para os “eventos desportivos e de lazer, quando estes forem gratuitos para os participantes e não envolvam comercialização de bens ou serviços; eventos que aconteçam na via pública e que estejam oficializados no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, quando estes forem gratuitos para os participantes e não envolvam comercialização de bens ou serviços; e eventos desportivos de alto rendimento desde que chancelados pela federação desportiva correspondente”.
O que determina a Lei n° 17.072 de 2005
A norma citada no texto do PL autoriza a CET a cobrar os custos operacionais relacionados ao trabalho desenvolvido pela Companhia de Engenharia e Tráfego para organizar a circulação de veículos e pedestres no sistema viário nos dias em que são realizados eventos na cidade de São Paulo.
O artigo 2° da lei beneficia com a isenção de taxas eventos de caráter “religioso; político-partidário; social, quando promovido por entidade declarada de utilidade pública, conforme legislação em vigor; manifestações públicas, através de passeatas, desfiles ou concentração popular que tragam uma expressão pública de opinião sobre determinado fato; manifestações de caráter cívico de notório reconhecimento social”.
Autora da proposta e demais vereadores
Para a autora do PL, vereadora Renata Falzoni (PV), a proposta do projeto de isentar as taxas não impactará no orçamento municipal. A parlamentar acrescentou ainda que a medida trará benefícios para a saúde da população e para a economia da capital paulista. “A cidade tem um imenso potencial para eventos de rua, que inclusive podem gerar receita, trazer turistas e movimentar a economia, fazendo a Prefeitura de São Paulo arrecadar mais com ISS (Imposto Sobre Serviços) e com pessoas de fora gastando na cidade”.
A vereadora Sandra Tadeu (DEM) considera que o projeto é importante para a cidade. “A gente tem que estimular, realmente, essas questões. Isso traz benefícios para a cidade de São Paulo”. Também favorável ao PL, o parlamentar Faria de Sá (PP) disse que “a proposta da Renata é no sentido de melhorar as atividades, que podem movimentar muito a cidade, principalmente neste momento de pandemia”.
Autor da lei 17.072 de 2005
O autor do PL que foi sancionado na lei n° 17.072 de 2005, ex-vereador Chico Macena, também participou da audiência. Ele reconhece que a norma precisa ser atualizada. “Eu não voto nessa Casa, mas gostaria de dar a minha opinião como autor do projeto às emendas apresentadas pela nobre vereadora Renata Falzoni. Acho que aprimora o espírito da lei e coloca a lei no seu objetivo inicial, para que o Poder Público seja reembolsado dos grandes eventos que aferem lucro a partir da cidade de São Paulo”.
Representantes do Executivo e da CET
André Iera representou a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. Ele demonstrou apoio ao PL. “A priori nós não temos nenhuma oposição ao PL. Para a gente também é muito importante o fomento desse tipo de atividade, não havendo objeção por parte da CET quanto ao recebimento dessas taxas”.
A Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes foi representada por Nathália Mina. “Estamos coletando todas as informações desse PL para discutir internamente sobre o que pode ser feito”.
O gerente de eventos da CET, Luiz Carlos Cunha, pediu informações específicas sobre quais atividades serão incluídas na lei, caso o projeto seja aprovado. “Gostaria de saber quais eventos serão esses acrescentados nessa lei”.
Já André Luiz Trigo de Aguiar, do departamento jurídico da CET, pediu a retirada do inciso que trata dos eventos de alto rendimento chancelados pela federação correspondente ao desporto. De acordo com ele, atividades desse porte demandam grandes operações e custos.
“Aqui entrariam também os eventos de futebol, chancelados pela Federação Paulista de Futebol, chancelados pela Confederação Brasileira de Futebol, onde nós sabemos o grande impacto e os grandes problemas de segurança, de fluidez para os pedestres e torcedores, que os eventos de futebol que ocorrem na cidade de São Paulo trazem para o município”, disse André Luiz.
Entidades esportivas e sociedade civil
Em nome da Federação Paulista de Triathlon, Rychard Júnior disse que é preciso olhar com atenção a proposta e seguir o exemplo de países de primeiro mundo, que utilizam espaços públicos para a realização de atividades esportivas. “Para que se tenha um convívio de lazer e de eventos para fazer esse compartilhamento saudável, visando uma melhor sociedade com todos os valores que o esporte traz”.
O presidente da Federação Paulista de Ciclismo, José Cláudio dos Santos, defendeu a volta dos eventos ciclísticos na capital paulista e destacou o crescimento pela procura por bicicletas, que têm se tornado importantes meios de transporte. “São Paulo merece sim ter o ciclismo nas suas vias públicas sendo praticado de forma de competição e de lazer para valorizar o município. Quem ganha com isso é a cidade, é o munícipe, é o público que vai tomar um café, vai em um hotel, vai em uma padaria. O ciclismo consegue mover todos os cantos da cidade de São Paulo”.
Segundo Willian Cruz, do Portal Vá de Bike, as taxas inviabilizam passeios de bike pela capital paulista. “Para ter a gratuidade (de inscrições), a gente tem que se ver livre de determinados custos”.
Rodrigo Del Claro, da Santuu Bike Ecosystem, reconhece o importante trabalho da CET, porém considera altas as taxas cobradas pela Companhia. “Os nossos eventos são gratuitos. A gente sempre fala que os nossos eventos são para as crianças, para os adolescentes, para os idosos. É a inclusão do ciclismo, do esporte e da saúde na cidade de São Paulo”.
Após as considerações apresentadas, a vereadora Renata Falzoni disse que irá elaborar um texto substitutivo para fazer os ajustes necessários.
Assista aqui à Audiência Pública virtual.
