O Projeto de Lei (PL) do vereador Márcio Tavares (Republicanos), que torna obrigatório a reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica, em empresas beneficiadas com incentivos fiscais do município e concessionárias de serviços públicos municipais foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). O parecer favorável do relator, vereador Marcelo Serafim (PSB), recebeu apenas um voto contrário, do vereador Elissandro Bessa (Solidariedade).A matéria foi uma das oito aprovadas entre as 14 analisadas durante a reunião da comissão, realizada nesta segunda-feira (16/8).
Abrindo os trabalhos, os vereadores analisaram o veto do prefeito David Almeida (Avante), ao projeto de lei 317/2020, de autoria do vereador Rosinaldo Bual (PMN), que tornava os salões de beleza atividade essencial, durante períodos de calamidade pública, como ocorreu com a pandemia da covid-19. Com parecer contrário apenas do vereador Bessa, o veto do Executivo foi mantido e agora, o projeto será arquivado.
O único projeto aprovado por unanimidade, na reunião desta segunda-feira, foi o de número 170/2021, do vereador Fransuá (PV). A proposta torna obrigatório a oferta de assistência psicológica e social aos estudantes das escolas municipais de educação básica.
A CCJR também deu parecer favorável a outros oito projetos de lei e rejeitou três, por inconstitucionalidade.
Texto: Saulo Viégas – Dircom/CMM
Foto: Robervaldo Rocha – Dircom/CMM
