Proposta corrige erro de redação no Código de Processo Civil

Vinícius Loures/Câmara dos Deputados

Denis Bezerra corrige erro de remissão no Código de Processo Civil

O Projeto de Lei 2132/19 corrige erro material na redação do Código de Processo Civil (CPC – Lei 13.105/16). O texto dá nova redação ao parágrafo 4º do artigo 664. Esse parágrafo faz remissão para o artigo 672 do CPC, quando deveria remeter para o artigo 662, segundo o autor do projeto, deputado Denis Bezerra (PSB-CE).

“É o artigo 662 que se refere ao arrolamento e ao pagamento de tributos e taxas judiciárias incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio”, disse. “Já o artigo 672 trata da licitude da acumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas, o que nada tem a ver com arrolamento.”

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.