Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Tereza Nelma: “As pessoas com deficiência devem ter garantida a fruição de seus direitos em igualdade de condições com os demais membros da sociedade”
O Projeto de Lei 2875/19 estabelece requisitos mínimos de acessibilidade em praias.
Para uma praia ser considerada acessível, segundo o projeto, ela precisa ter adaptações na estrutura como acesso a pé, livre de obstáculos, da rua até uma entrada acessível da praia e rampas com corrimãos onde houver desnível.
A área também precisa contar com transporte público adaptado nas principais linhas para a praia e esteira com acesso firme e estável sobre a areia até o mar, rio ou lago. Algumas mudanças, segundo Nelma, podem ser feitas apenas na alta temporada.
A proposta, da deputada Tereza Nelma (PSDB-AL), tramita na Câmara dos Deputados.
Para Nelma, adaptar as praias brasileiras não constitui privilégio, mas o cumprimento do dever do Estado em garantir às pessoas com deficiência o mesmo que os demais têm. Ela lembrou que a acessibilidade também beneficia grávidas, obesos e idosos.
“O acesso às praias é um direito que deve ser estendido a todos os cidadãos, independentemente de qualquer deficiência”, afirmou Nelma.
O projeto condiciona o uso de recursos do Fundo Geral de Turismo (Fungetur) somente para municípios com pelo menos uma praia acessível ou para adequação da acessibilidade da praia. O fundo, vinculado ao Ministério do Turismo, é usado para melhoria da infraestrutura turística de uma região.
O texto altera a Lei Brasileira de Inclusão (13.146/15) para acrescentar as facilidades requeridas para classificar uma praia como acessível.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
