A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um substitutivo que regulamenta a quitação antecipada de dívidas bancárias e o pagamento de parcelas antes do prazo. A proposta prevê desconto proporcional aos juros que deixariam de incidir e determina que esse abatimento não seja inferior à taxa prevista no contrato.
O texto foi apresentado pela relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 4000/12, do Senado, e a propostas apensadas. A regra alcança dívidas bancárias, faturas de cartão de crédito e débitos renegociados. Como ainda precisa passar por outras etapas legislativas, as medidas não estão em vigor.
Dados e serviços nos canais digitais
Se for aprovado nas fases seguintes, o projeto obrigará os bancos a disponibilizar, em sites e aplicativos, informações e ferramentas para o consumidor que quiser antecipar pagamentos. Entre os recursos previstos estão a consulta ao saldo devedor atualizado na data da solicitação e uma ferramenta para calcular o valor das parcelas após a aplicação do desconto.
O substitutivo também estabelece a oferta de um gerador de boleto para a quitação total ou parcial da dívida. Os canais digitais deverão incluir ainda uma planilha considerada clara para a conferência da evolução do débito e uma cópia do contrato assinado pelas partes.
Na avaliação de Laura Carneiro, a proposta transforma em lei regras que atualmente estão previstas em normativos do Conselho Monetário Nacional. Segundo a deputada, essa mudança daria maior clareza jurídica aos consumidores e aos demais destinatários das normas, além de estabilidade à proteção dos clientes bancários.
Exclusão dos contratos de leasing
A relatora retirou os contratos de arrendamento mercantil, conhecidos como leasing, do alcance das regras de quitação antecipada. A justificativa apresentada foi a necessidade de evitar prejuízos a esse mercado.
De acordo com Laura Carneiro, incluir os arrendamentos nas regras de liquidação antecipada poderia descaracterizar esse tipo de operação e reduzir a segurança jurídica associada aos contratos. A exclusão, portanto, é uma das alterações feitas no substitutivo aprovado pela comissão.
Tramitação
O projeto será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois dessa análise, ainda deverá passar pelo Plenário da Câmara. Para se tornar lei, a proposta também terá de ser aprovada pelo Senado.
A aprovação na Comissão de Finanças e Tributação representa uma etapa da tramitação, mas não corresponde à entrada imediata das regras em funcionamento. O conteúdo aprovado define os serviços e as condições que poderão ser exigidos dos bancos caso o projeto conclua o percurso legislativo e seja convertido em lei.
Fonte: Câmara dos Deputados – Consumidor.
Foto distribuída pela Câmara dos Deputados – Consumidor
