A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (13) a prorrogação, até 31 de julho, do prazo para que os contribuintes possam entregar a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2021, referente ao ano-calendário 2020. O texto (PL 639/2021) segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.
O prazo inicial para a entrega do IRPF era 30 de abril, mas a Receita prorrogou por mais um mês, até 31 de maio. No ano passado, o prazo também foi prolongado por decisão administrativa.
O texto aprovado pelo Parlamento não altera o cronograma de restituição do IR. Assim, os contribuintes que entregarem a declaração com antecedência poderão receber a restituição a partir de 31 de maio de 2021, como já estava previsto.
Para os contribuintes que têm imposto a pagar, o PL 639/2021 autoriza o pagamento da cota única ou das cotas vencidas até 31 de julho, sem acréscimo de juros ou penalidade de qualquer natureza.
A proposta limita a seis mensalidades o parcelamento do IR devido, para que a arrecadação do imposto não se estenda para 2022.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
