A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), prevista na MP 869/2018, é a instituição responsável por proteger informações dos cidadãos. A medida regulamenta a Lei 13.709/2018, que institui regras para a proteção de dados pessoais. Os parlamentares votam relatório nesta terça-feira (7).
Publicado na internet em 06/05/2019
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