O deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ) avisou que seu partido irá entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade do PL 7663/10, que segue para sanção presidencial. O anúncio foi feito na audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias para debater a nova Política Nacional sobre Drogas, aprovada no Decreto 9.761/19 em abril. O parlamentar explicou por que o projeto de lei torna a nova política de drogas ainda mais polêmica.
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Representante do Ministério da Saúde rebateu as críticas na audiência pública
“Vamos entrar com uma judicialização do projeto em cima de três pontos: sobre a criação de um sistema paralelo ao SUS que fortalece as comunidades terapêuticas, sobre a internação involuntária e compulsória e sobre a dedução do imposto de renda sobre doações às comunidades terapêuticas.”
Para a subprocuradora-geral da República Debora Duprat, as comunidades terapêuticas podem se tornar um filão de negócios ao receber financiamento e apoio técnico do governo. Mas relatórios do Conselho Nacional de Psicologia e de representantes da ONU denunciam práticas de maus tratos e tortura em comunidades terapêuticas.
Avaliação
O representante do Ministério da Saúde, Erno Harzheim, informou que tanto os serviços de saúde quanto as comunidades terapêuticas estarão sujeitos à avaliação constante da eficiência na aplicação dos recursos públicos.
“A gente não pode mais ter um financiamento baseado no fato de um serviço existir. Nós temos que saber o que o serviço faz, como faz, e com que qualidade faz”, disse ele. Segundo Harzheim, o Ministério da Saúde vai trabalhar para instituir uma política de monitoramento e avaliação dos serviços que compõem a RAPS (Rede de Atenção Psicossocial), incluindo as comunidades terapêuticas. “Utilizando instrumentos baseados nas melhores evidências científicas, na experiência dos usuários, pra conseguir apoiar o processo de fiscalização e garantir que a recuperação da saúde mental se dá à luz dos direitos humanos e na melhor condição possível da ética, da humanização e do cuidado baseado em evidências.”
A nova política sobre drogas dá prioridade ao tratamento da dependência química por meio da abstinência total dos pacientes, ao contrário da estratégia de redução de danos, prevista na Lei de Drogas (Lei 11.343/06), e que não é mencionada na norma atual. O ex-ministro da Saúde Arthur Chioro lamentou a mudança de abordagem.
“O Brasil vinha liderando, junto com outros países como a Espanha, Portugal, o Canadá, um processo, um movimento de valorização do cuidado em liberdade, de respeito às singularidades, de compreensão da importância da redução de danos como uma possibilidade de cuidar, respeitando direitos humanos”, lembrou Chioro. “Nós aprendemos que o que é terapêutico é a capacidade de refazer, de construir, de investir em projetos de vida. Projeto que faça sentido para a pessoa”, completou.
Usuário x traficante
O deputado Marcelo Freixo lembrou que a nova política sobre drogas não deixa clara a diferença entre usuário e traficante.
“A lei recentemente aprovada fortalece, de uma maneira perversa, a subjetividade da definição de quem é ou não é traficante ou usuário. Eu não sei de quem eu tenho medo mas eu sei a cor e onde ele mora. É um pouco por aí que se constrói essa política de drogas que a gente está debatendo.”
O ativista Raul Santiago, do Coletivo Papo Reto e morador da favela da Maré, no Rio de Janeiro, lembrou que os serviços de saúde são precários ou ausentes das comunidades mais pobres, mas a presença do Estado se faz por meio dos agentes de segurança pública.
“Na vida de quem vive na periferia, a política de drogas é central. Porque a principal política pública que chega para nós vem através de uma violência justificada numa ideia de guerra às drogas que tem aquele território específico”, disse.
