Raquel Dodge convoca reunião com associações do MP e da magistratura para debater projeto de lei sobre abuso de autoridade

Raquel Dodge convoca reunião com associações do MP e da magistratura para debater projeto de lei sobre abuso de autoridade

Representantes alertam que medidas previstas no PLC 27/2017, se aprovadas, vão fortalecer facções criminosas e destruir o sistema penal acusatório

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, se reuniu, nesta segunda-feira (24), com representantes de associações do Ministério Público e do Judiciário para tratar do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 27/2017 (10 medidas contra a corrupção). O objetivo foi discutir pontos do projeto que caracterizam como crime de abuso de autoridade infrações disciplinares cometidas por membros do MP e da magistratura, além de tornar crime a violação de prerrogativas de advogados. Na avaliação da PGR e das associações, tais medidas, se aprovadas pelo Congresso, vão fortalecer o crime organizado, prejudicar o combate à corrupção e destruir o sistema penal acusatório.

Na reunião, os representantes do Ministério Público e do Judiciário ressaltaram que hoje a legislação já prevê punições aos integrantes dessas instituições que cometem infrações disciplinares. Concordaram que é necessário aprimorar os procedimentos para tornar mais célere o julgamento desses casos pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas não da forma como propõem o PLC 24/2017, que acabará inibindo a atuação de promotores, procuradores e juízes.

Para o presidente da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), Ângelo Fabiano Farias da Costa, a principal preocupação das associações é que o projeto criminaliza as prerrogativas funcionais atribuídas à juízes, procuradores e promotores pela Constituição Federal.
Na avaliação da PGR, as medidas propostas terão um efeito paralisante sobre a atuação dessas autoridades no combate ao crime organizado e na apuração de irregularidades eleitorais.

Além disso, ao permitir que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) assuma a legitimidade da ação penal pública caso discorde de arquivamento promovido pelo MP (artigo 43-D), o projeto destrói o sistema penal acusatório brasileiro. A base desse sistema está na separação clara das funções de acusação, defesa e julgamento, o que garante maior imparcialidade e idoneidade ao processo judicial. Permitir que a defesa assuma o papel de acusação representa uma quebra desse tripé definido pela Constituição Federal, que atribui ao MP o papel exclusivo para acusar e pedir o arquivamento de processos.

Ao término da reunião, as associações decidiram elaborar uma nota pública que será encaminhada às lideranças do Senado apontando os riscos que a aprovação do PLC traz para o combate à corrupção e ao crime organizado. O projeto deverá ser apreciado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal esta semana.

Participaram da reunião representantes da Frentas e das Associações dos Magistrados Brasileiros (AMB), dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), dos Procuradores da República (ANPR), do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), do Ministério Público Militar (ANMPM), dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG). Os participantes também se comprometeram a elaborar propostas para a melhoria dos procedimentos hoje já previstos em lei para a análise e punição de infrações cometidas por membros do Ministério Público e do Judiciário. No fim do dia, dirigentes de várias associações divulgaram nota pública acerca do tema.

Íntegra da nota pública

Raquel Dodge convoca reunião com associações do MP e da magistratura para debater projeto de lei sobre abuso de autoridade

Representantes alertam que medidas previstas no PLC 27/2017, se aprovadas, vão fortalecer facções criminosas e destruir o sistema penal acusatório

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, se reuniu, nesta segunda-feira (24), com representantes de associações do Ministério Público e do Judiciário para tratar do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 27/2017 (10 medidas contra a corrupção). O objetivo foi discutir pontos do projeto que caracterizam como crime de abuso de autoridade infrações disciplinares cometidas por membros do MP e da magistratura, além de tornar crime a violação de prerrogativas de advogados. Na avaliação da PGR e das associações, tais medidas, se aprovadas pelo Congresso, vão fortalecer o crime organizado, prejudicar o combate à corrupção e destruir o sistema penal acusatório.

Na reunião, os representantes do Ministério Público e do Judiciário ressaltaram que hoje a legislação já prevê punições aos integrantes dessas instituições que cometem infrações disciplinares. Concordaram que é necessário aprimorar os procedimentos para tornar mais célere o julgamento desses casos pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas não da forma como propõem o PLC 24/2017, que acabará inibindo a atuação de promotores, procuradores e juízes.

Para o presidente da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), Ângelo Fabiano Farias da Costa, a principal preocupação das associações é que o projeto criminaliza as prerrogativas funcionais atribuídas à juízes, procuradores e promotores pela Constituição Federal.
Na avaliação da PGR, as medidas propostas terão um efeito paralisante sobre a atuação dessas autoridades no combate ao crime organizado e na apuração de irregularidades eleitorais.

Além disso, ao permitir que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) assuma a legitimidade da ação penal pública caso discorde de arquivamento promovido pelo MP (artigo 43-D), o projeto destrói o sistema penal acusatório brasileiro. A base desse sistema está na separação clara das funções de acusação, defesa e julgamento, o que garante maior imparcialidade e idoneidade ao processo judicial. Permitir que a defesa assuma o papel de acusação representa uma quebra desse tripé definido pela Constituição Federal, que atribui ao MP o papel exclusivo para acusar e pedir o arquivamento de processos.

Ao término da reunião, as associações decidiram elaborar uma nota pública que será encaminhada às lideranças do Senado apontando os riscos que a aprovação do PLC traz para o combate à corrupção e ao crime organizado. O projeto deverá ser apreciado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal esta semana.

Participaram da reunião representantes da Frentas e das Associações dos Magistrados Brasileiros (AMB), dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), dos Procuradores da República (ANPR), do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), do Ministério Público Militar (ANMPM), dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG). Os participantes também se comprometeram a elaborar propostas para a melhoria dos procedimentos hoje já previstos em lei para a análise e punição de infrações cometidas por membros do Ministério Público e do Judiciário. No fim do dia, dirigentes de várias associações divulgaram nota pública acerca do tema.

Íntegra da nota pública