Geral
25 de Junho de 2019 às 14h40
Raquel Dodge defende mais debate sobre projeto de lei que trata do abuso de autoridade
PL está pautado para ser votado no Plenário do Senado nos próximos dias
Foto: Sérgio Almeida/Ascom/CNMP
A presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Raquel Dodge, defendeu, nesta terça-feira (25), durante a 10ª Sessão Ordinária de 2019, mais diálogo e debate sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 27/2017 (10 medidas contra a corrupção), que, entre outros pontos, caracteriza infrações disciplinares em crimes de abuso de autoridade praticados por membros do Ministério Público e do Poder Judiciário. O projeto está pautado para votação no Plenário do Senado. “O PL 27/2017 reclama reflexões da sociedade civil, dos órgãos do Sistema de Justiça, do CNMP e, sobretudo, do Parlamento no tocante às normas que introduz e o efeito que o conjunto delas poderá operar sobre instituições e seus membros”, afirmou.
Dodge ressaltou que é importante as instituições permanecerem fortes e destemidas, balizadas pelas leis. E ponderou: “Este projeto tem medidas e ameaças que podem causar uma tibieza indesejada. Não somos contra balizamento a respeito de como devem se portar membros de instituições nem contra coibir abuso de poder, mas é preciso ter cuidado, por exemplo, com normas que falam de punição penal para os que agem por motivação político-partidária, sendo que estamos próximos de pleito eleitoral nos municípios, em 2020. Como será interpretada essa norma com expressões vagas?”, destacou.
A presidente do CNMP assinalou que a aprovação do PLC 27/2017, com o texto atual e as emendas recebidas, pode enfraquecer instituições importantes do Sistema de Justiça brasileiro que, nos últimos 30 anos, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, têm se notabilizado pela defesa das liberdades individuais e pelo enfrentamento da corrupção, da lavagem de dinheiro e do crime organizado. “Todos nós na sociedade brasileira estamos amparados pela força das nossas instituições, que são essenciais para a longevidade e estabilidade da democracia. Desde 1988, o Ministério Público passou a ser um promotor da liberdade, determinado a zelar pelo regime democrático e pela Constituição Federal, que deu às carreiras da magistratura (MP e Poder Judiciário) garantias para que agissem com desenvoltura e coragem”, disse Dodge.
Para demonstrar como, em relação ao Ministério Público, o CNMP já exerce o poder disciplinar sobre os membros, Raquel Dodge destacou que, em 2017, 2018 e 2019, o Conselho aplicou 109 punições, como suspensões, demissões, censuras, remoções compulsórias, entre outras. Ela também apresentou o número de 245 penalidades aplicadas desde 2007 até 12 de maio deste ano. “O sistema atual e vigente funciona e tem contado com a atuação dos membros do CNMP em prol do zelo pela higidez da qualidade do trabalho desempenhado pelo Ministério Público. Precisamos manter nossas instituições funcionando como determina a Constituição Federal, com membros engajados em fazer cumprir a lei, sempre com as balizas legais, mas sem ameaça do constrangimento cotidiano, que pode gerar ausência de coragem”, concluiu Raquel Dodge.
Fonte: CNMP