– O MPF defende que as práticas caracterizadas como “violência obstétrica” sejam combatidas, e não o uso da expressão, que possui inclusive reconhecimento científico.
– PGR defende que a sentença criminal transitada em julgado é incompatível com o pleno exercício de direitos políticos, como por exemplo os cargos eletivos de presidente da República e de governador.
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