Tramita no Senado uma proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal para 16 anos em qualquer caso, e não apenas nos crimes hediondos. Confira a opinião dos senadores Fabiano Contarato (REDE-ES) e Juiza Selma (PSL-MT) a respeito do assunto.
Publicado na internet em 12/04/2019
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