JOTA ABREU
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A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) realiza nesta terça-feira (9/3), às 11h, uma Audiência Pública virtual para colher contribuições, sugestões e discutir o PL (Projeto de Lei) 91/2021. De autoria do Poder Executivo, o projeto prevê a reestruturação do CACS-FUNDEB (Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
O objetivo do colegiado é fiscalizar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos públicos provenientes do Fundeb, com o intuito de promover melhorias na educação municipal. Segundo o texto do PL, a organização do Conselho está de acordo com a lei federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020. A norma determina a composição do CACS-FUNDEB até 30 de março de 2021.
O Projeto de Lei também autoriza que os uniformes escolares deste ano sejam produzidos sem o brasão da Prefeitura de São Paulo, caso haja dificuldade na produção em virtude da crise mundial provocada pela pandemia da Covid-19.
O debate pode ser acompanhado, ao vivo, pelo Portal da Câmara Municipal de São Paulo, redes sociais do Legislativo, além do canal do Legislativo paulistano no YouTube.
Serviço:
Audiência Pública virtual da CCJ
Tema: PL (Projeto de Lei) 91/2021
Data: 9/3
Horário: 11h
Local: Auditório Virtual
