A proposta de reforma dos militares é justa, superavitária, autossustentável e vai valorizar a meritocracia e a experiência, além de reforçar a hierarquia e valorizar a atividade como carreira de estado, o que vai contribuir para atrair e reter talentos nas Forças Armadas. A afirmação foi feita nesta quarta-feira (29) pelo assessor especial do Ministério da Defesa, general Eduardo Castanheira Garrido Alves, em audiência pública na Comissão Especial da Reforma da Previdência.
Castanheira defendeu o PL 1.645/2019, que trata da reforma dos militares, e disse que a proposição, em tramitação na Câmara, leva em conta as peculiaridades da carreira, que costuma gerir um sistema de proteção social separado da Previdência civil, como ocorre na maioria dos países. Daí a exclusão das Forças Armadas da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, que trata da reforma da Previdência.
O general disse que a reforma dos militares vai gerar uma economia de 23,5 bilhões, tendo em vista que muitos direitos garantidos aos trabalhadores civis não abrangem as Forças Armadas. Ele explicou que, dos direitos previstos no artigo 7º da Constituição, somente seis aplicam-se à carreira militar, de acordo com o artigo 142 da Carta Magna.
— Somos diferentes. Não temos direito a hora extra, adicional noturno, adicional de periculosidade, FGTS, gratificações, direito a greve e contribuição patronal por parte da União, ao contrário do que ocorre com trabalhadores civis. Em média, contribuímos por 62 anos. Não queremos ter nenhum desses direitos. Se isso acontecer, perderemos a essência de ser força armada e a capacidade de pronta resposta a qualquer ação que a Nação demande — afirmou.
Castanheira ressaltou que o projeto de reforma dos militares repõe parcialmente as perdas ocasionadas pela Medida Provisória (MP) 2.215, de 2001 — que já superariam 20%, apenas no vencimento dos coronéis, sendo mais elevadas nas patentes menores. O sistema militar abrange hoje 770 mil famílias, entre ativos, inativos e pensionistas.
— Passaremos a nos aposentar aos 35 anos de serviço. A idade máxima está associada à higidez física e mental. [O projeto] reduz de 18 para 5 as situações para enquadramento de dependentes. Nas alíquotas, contribuímos com 7,5% e mais 3,5% de assistência médica. Na proposta, todos passam a contribuir com 10,5%, os ativos, inativos e pensionistas. Haverá redução do efetivo nos próximos dez anos. Muitas das medidas terão reflexo em 2040 e, mais fortemente, a partir de 2060 — explicou.
Com o projeto, afirmou Castanheira, o militar passará a ter uma remuneração típica de carreira de estado, que não ocorre hoje, o que gera distorções nos valores recebidos pelos membros das Forças Armadas.
— Hoje o aspirante sai com remuneração bruta de R$ 8.600 em média. Nosso coronel chegará a uma remuneração máxima de R$ 16 mil. Nenhuma carreira de estado tem remuneração tão baixa no início, o que gera distorções e dificuldade de acumulação de patrimônio ao longo da carreira.
Novas regras
O senador Styvenson Valentim (Pode-RN) manifestou preocupação quanto ao cumprimento das novas regras pelos estados no que se refere às alíquotas de contribuição, dadas as diferenças existentes entre as atividades desempenhadas por um soldado da Polícia Militar e um soldado do Exército. Ele também defendeu tratamento igualitário entre homens e mulheres, que hoje compõem 9% do efetivo das Forças Armadas.
Consultor legislativo do Senado, Pedro Fernando Nery Ferreira observou que a previdência dos militares nos estados também vai ser afetada pelo projeto. Atualmente, afirmou, já existem 14 estados pagando mais a policiais e bombeiros inativos do que em atividade.
O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) lembrou que existe a possibilidade de os estados serem retirados da reforma da Previdência, sendo dada aos governadores a opção de aderir, por meio de lei ordinária, ao novo regime previsto para as Forças Armadas.
O senador Otto Alencar (PSD-BA), por sua vez, observou que os aumentos da contribuição e de idade têm que ser definidos agora, como forma de evitar problemas às gerações futuras e garantir a sustentabilidade da Previdência.
Diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto disse que a dívida pública hoje é de 78,7% do produto interno bruto (PIB), o que aponta para um quadro fiscal negativo em trajetória crescente difícil de estabilizar, devido ao baixo crescimento do país.
Salto afirmou que esse contexto negativo requer medidas drásticas para cobrir uma fatura acumulada ao longo de muitos anos. Ele afirmou ainda que as mudanças da reforma da Previdência serão insuficientes para cumprir o teto de gastos públicos, que até o presente momento não está gerando esforço fiscal.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
