O deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), relator da reforma da Previdência (PEC 6/19) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, anunciou em entrevista coletiva que apresentará uma complementação de voto para retirar quatro prontos da proposta do Executivo.
Devem ser extraídos já na CCJ os trechos que tratam do fim da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aposentados que continuam trabalhando; a possibilidade de redução na idade de aposentadoria compulsória de servidor, hoje em 75 anos; a prerrogativa exclusiva do Executivo para propor mudanças nas regras de aposentadoria; e a restrição que previa a possibilidade de ações contra a Previdência Social somente na Justiça Federal.
Reportagem: Lincon Macário
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